Art. 64. O disposto nos arts. 1o a 7o da Medida Provisória no 447, de 14 de novembro de 2008, aplica-se também aos fatos geradores ocorridos entre 1o e 31 de outubro de 2008.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64 da Lei 11.941/2009
Lei nº 11.941/2009 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial