Art. 68. Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o governo brasileiro prestará, no que concerne ao combate do tráfico de bens culturais dos museus, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para:
I produção de prova;
II exame de objetos e lugares;
III informações sobre pessoas e coisas;
IV presença temporária de pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa;
V outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor pelos tratados de que o Brasil seja parte.