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Carreira Pública

Art. 6º da Lei de Alimentos à Gestante

Lei nº 11.804/2008 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 6º Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

Parágrafo único Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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