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Carreira Pública

Art. 11 da Lei de Alimentos à Gestante

Lei nº 11.804/2008 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 11. Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta Lei as disposições das Leis nos 5.478, de 25 de julho de 1968, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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