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Carreira Pública

Art. 1º da Lei de Alimentos à Gestante

Lei nº 11.804/2008 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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