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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18 do Estatuto do Garimpeiro

Lei nº 11.685/2008 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 18. É instituído o Dia Nacional do Garimpeiro a ser comemorado em 21 de julho.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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