Art. 18. É instituído o Dia Nacional do Garimpeiro a ser comemorado em 21 de julho.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 do Estatuto do Garimpeiro
Lei nº 11.685/2008 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial