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Carreira Pública

Art. 9º da Lei 11.671/2008

Lei nº 11.671/2008 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 9º Rejeitada a transferência, o juízo de origem poderá suscitar o conflito de competência perante o tribunal competente, que o apreciará em caráter prioritário.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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