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Carreira Pública

Art. 4º da Lei 11.671/2008

Lei nº 11.671/2008 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 4º A admissão do preso, condenado ou provisório, dependerá de decisão prévia e fundamentada do juízo federal competente, após receber os autos de transferência enviados pelo juízo responsável pela execução penal ou pela prisão provisória.

§ 1º A execução penal da pena privativa de liberdade, no período em que durar a transferência, ficará a cargo do juízo federal competente.

§ 2º Apenas a fiscalização da prisão provisória será deprecada, mediante carta precatória, pelo juízo de origem ao juízo federal competente, mantendo aquele juízo a competência para o processo e para os respectivos incidentes.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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