Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Art. 1º da Lei 11.671/2008

Lei nº 11.671/2008 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º A inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e a transferência de presos de outros estabelecimentos para aqueles obedecerão ao disposto nesta Lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos