Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a empresa pública denominada Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, vinculada à Casa Civil da Presidência da República.
Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017
Lei nº 11.652/2008 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a empresa pública denominada Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, vinculada à Casa Civil da Presidência da República.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial