Art. 33. O caput do art. 8o da Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8o A Taxa de Fiscalização de Funcionamento será paga, anualmente, até o dia 31 de março, e seus valores serão os correspondentes a 45% (quarenta e cinco por cento) dos fixados para a Taxa de Fiscalização de Instalação. ...................................................................................................................................” (NR)
Produção de efeito