Art. 28. A Radiobrás será incorporada à EBC após sua regular constituição, nos termos do art. 5o desta Lei.
Parágrafo único Os bens e equipamentos integrantes do acervo da Radiobrás serão transferidos e incorporados ao patrimônio da EBC.
Lei nº 11.652/2008 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 28. A Radiobrás será incorporada à EBC após sua regular constituição, nos termos do art. 5o desta Lei.
Parágrafo único Os bens e equipamentos integrantes do acervo da Radiobrás serão transferidos e incorporados ao patrimônio da EBC.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial