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Carreira Pública

Art. 28 da Lei 11.652/2008

Lei nº 11.652/2008 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 28. A Radiobrás será incorporada à EBC após sua regular constituição, nos termos do art. 5o desta Lei.

Parágrafo único Os bens e equipamentos integrantes do acervo da Radiobrás serão transferidos e incorporados ao patrimônio da EBC.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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