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Carreira Pública

Art. 21 da Lei 11.652/2008

Lei nº 11.652/2008 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 21. Observadas as ressalvas desta Lei e da legislação de comunicação social, a EBC será regida pela legislação referente às sociedades por ações.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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