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Carreira Pública

Anexo da Lei 11.652/2008Valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública

Lei nº 11.652/2008 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

ANEXO

| | a) base | 67,00
1. Serviço Móvel Celular | | b) repetidora | 67,00
| | c) móvel | 1,34
2. Serviço Telefônico Público Móvel | | a) base | 6,70
Rodoviário/Telestrada | | b) móvel | 1,34
| | a) até 12 canais | 1,34
| | b) acima de 12 até 60 canais | 6,70
3. Serviço Radiotelefônico Público | | c) acima de 60 até 300 canais | 13,00
| | d) acima de 300 até 900 canais | 20,00
| | e) acima de 900 canais | 26,00
4. Serviço de Radiocomunicação Aero- | | a) base | 335,00
náutica Público - Restrito | | b) móvel | 26,00
| | a) base | 6,70
5. Serviço Limitado Privado | | b) repetidora | 6,70
| | c) fixa | 1,34
| | d) móvel | 1,34
| | a) base em área de até 300.000 habitantes | 33,00
| | b) base em área acima de 300.000 até | 46,00
6. Serviço Limitado Móvel Especializado | | 700.000 habitantes
| | c) base acima de 700.000 habitantes | 60,00
| | d) móvel | 1,34
7. Serviço Limitado de Fibras Óticas | | | 6,70
8. Serviço Limitado Móvel Privativo | | a) base | 33,00
| | b) móvel | 1,34
9. Serviço Limitado Privado de | | a) base | 6,72
Radiochamada | | b) móvel | 1,34
10. Serviço Limitado de Radioestrada | | a) base | 6,72
| | b) móvel | 1,34
11. Serviço Limitado Móvel Aeronáutico | | | 6,70
| | a) costeira | 6,70
12. Serviço Limitado Móvel Marítimo | | b) portuária | 6,70
| | c) móvel | 1,34
13. Serviço Especial para Fins Científicos | | a) base | 6,87
ou Experimentais | | b) móvel | 2,68
14. Serviço Especial de Radiorrecado | | a) base | 33,00
| | b) móvel | 1,34
| | a) base em área de até 300.000 habitantes | 33,00
| | b) base em área acima de 300.000 até | 46,00
15. Serviço Especial Radiochamada | | 700.000 habitantes
| | c) base acima de 700.000 habitantes | 60,00
| | d) móvel | 1,34
16. Serviço Especial de Freqüência Padrão | | | Isento
17. Serviço Especial de Sinais Horários | | | Isento
| a) fixa | | 33,00
18. Serviço Especial de Radiodeterminação | b) base | | 33,00
| c) móvel | | 1,34
| a) fixa | | 6,70
19. Serviço Especial de Supervisão e Controle | b) base | | 1,34
| c) móvel | | 1,34
20. Serviço Especial de Radioautocine | | | 6,70
21. Serviço Especial de Boletins Meteorológicos | | | isento
22. Serviço Especial de TV por Assinatura | | | 120,00
23. Serviço Especial de Canal Secundário de Radiodifusão de Sons e Imagens | | | 16,00
24. Serviço Especial de Música Funcional | | | 33,00
25. Serviço Especial de Canal Secundário de Emissora de FM | | | 16,00
26. Serviço Especial de Repetição de Televisão | | | 20,00
27. Serviço Especial de Repetição de Sinais de TV Via Satélite | | | 20,00
28. Serviço Especial de Retransmissão de Televisão | | | 25,00
| a) terminal de sistema de comunicação global por satélite | | 1,34
| b) estação terrena de pequeno porte com capacidade de transmissão e diâmetro de antena inferior a 2,4 m, controlada por estação central | | 1,34
| c) estação terrena central controladora de aplicações de redes de dados e outras | | 20,00
29. Serviço Suportado por Meio de Satélite | d) estação terrena de grande porte com capacidade de transmissão, utilizada para sinais de áudio, vídeo, dados ou telefonia e outras aplicações, com diâmetro de antena superior a 4,5 m | | 670,00
| e) estação terrena móvel com capacidade de transmissão | | 167,00
| f) estação espacial geoestacionária (por satélite) | | 1.340,00
| g) estação espacial não geoestacionária (por sistema) | | 1.340,00
| a) base em área de até 300.000 | | 502,00
30. Serviço de Distribuição Sinais Multiponto | habitantes
Multicanal | b) base em área acima de 300.000 | | 670,00
| até 700.000 habitantes
| c) base acima de 700.000 habitantes | | 838,00
31. Serviço Rádio Acesso | | | 16,00
32. Serviço de Radiotáxi | a) base | | 6,70
| b) móvel | | 1,34
| a) fixa | | 1,68
33. Serviço de Radioamador | b) repetidora | | 1,68
| c) móvel | | 1,34
| a) fixa | | 1,68
34. Serviço Rádio do Cidadão | b) base | | 1,68
| c) móvel | | 1,34
| a) base em área de até 300.000 | | 502,00
| habitantes
35. Serviço de TV a Cabo | b) base em área acima de 300.000 | | 670,00
| até 700.000 habitantes
| c) base acima de 700.000 | | 838,00
| habitantes
36. Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos | | | 260,00
37. Serviço de Televisão em Circuito Fechado | | | 67,00
| a) potência de 0,25 a 1kW | | 48,00
| b) potência acima de 1 até 5kW | | 62,00
| c) potência acima de 5 a 10 kW | | 77,00
38. Radiodifusão Sonora em Ondas Médias | d) potência acima de 10 a 25 kW | | 145,00
| e) potência acima de 25 a 50 kW | | 194,00
| f) potência acima de 50 a 100 kW | | 243,00
| g) potência acima de 100 kW | | 291,00
39. Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Curtas | | | 48,00
40. Serviço de Radiodifusão em Ondas Tropicais | | | 48,00
| a) comunitária | | 10,00
| b) classe C | | 50,00
| c) classe B2 | | 75,00
| d) classe B1 | | 100,00
41. Serviço de Radiodifusão Sonora em | e) classe A4 | | 130,00
Freqüência Modulada | f) classe A3 | | 190,00
| g) classe A2 | | 230,00
| h) classe A1 | | 290,00
| i) classe E3 | | 390,00
| j) classe E2 | | 490,00
| l) classe E1 | | 600,00
| a) estações instaladas nas cidades | | 610,00
| com população até 500.000
| habitantes
| b) estações instaladas nas cidades | | 720,00
| com população entre 500.001 e
| 1.000.000 de habitantes
| c) estações instaladas nas cidades | | 930,00
| com população entre 1.000.001 e
| 2.000.000 de habitantes
| d) estações instaladas nas cidades | | 1.125,00
42. Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens | com população entre 2.000.001 e
| 3.000.000 de habitantes
| e) estações instaladas nas cidades | | 1.350,00
| com população entre 3.000.001 e
| 4.000.000 de habitantes
| f) estações instaladas nas cidades | | 1.552,00
| com população entre 4.000.001 e
| 5.000.000 de habitantes
| g) estações instaladas nas cidades | | 1.703,00
| de habitantes
| com população acima de 5.000.000
43. Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - Ligação para Transmissão de Programas, Reportagem Externa, Comunicação de Ordens, Telecomando, Telemando e outros
43.1 - Radiodifusão Sonora | | | 20,00
43.2 - Televisão | | | 50,00
43.3 - Televisão por Assinatura | | | 50,00
| a) até 200 terminais | | 37,00
| b) de 201 a 500 terminais | | 92,00
44. Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) | c) de 501 a 2.000 terminais | | 370,00
| d) de 2.001 a 4.000 terminais | | 737,00
| e) de 4.001 a 20.000 terminais | | 1.106,00
| f) acima de 20.000 terminais | | 1.474,00
45. Serviço de Comunicação de Dados | | | 1.474,00
Comutado
46. Serviço de Comutação de Textos | | | 737,00
| a) base com capacidade de | | 838,00
47. Serviço de Distribuição de Sinais de | cobertura nacional
Televisão e de Áudio por Assinatura via | b) estação terrena de grande porte | | 670,00
Satélite (DTH) | com capacidade para transmissão
| de sinais de televisão ou de áudio,
| bem como de ambos
| a) base | | 67,00
| b) repetidora | | 67,00
48. Serviço Móvel Pessoal | c) móvel | | 1,34
| d) móvel que integre sistemas de comunicação máquina a máquina, definidos nos termos da regulamentação | | Isento
| a) base | | 67,00
49. Serviço de Comunicação Multimídia | b) repetidora | | 67,00
| c) móvel | | 1,34

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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