Art. 16. Ficam revogados:
I o art. 36 da Lei no 8.028, de 12 de abril de 1990;
II o art. 2o da Medida Provisória no 2.216-37, de 31 de agosto de 2001; e
III o art. 20 da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006.
Art. 16 da Lei 11.516/2007
Lei nº 11.516/2007 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial