Art. 39. (VETADO)
CAPÍTULO IV – Disposições Gerais
Art. 39 da Lei do REIDI
Lei nº 11.488/2007 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
CAPÍTULO IV – Disposições Gerais
Lei nº 11.488/2007 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Art. 39. (VETADO)
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial