Art. 8º Ficam redistribuídos, na forma do § 1o do art. 37 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social e do INSS para a Secretaria da Receita Federal do Brasil os cargos ocupados e vagos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que trata o art. 7o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
CAPÍTULO I – DA SECRETARIA DA Receita Federal do Brasil
Art. 8º da Lei da Super Receita
Lei nº 11.457/2007 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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