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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 48 da Lei da Super Receita

Lei nº 11.457/2007 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 48. Fica mantida, enquanto não modificados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a vigência dos convênios celebrados e dos atos normativos e administrativos editados:

I pela Secretaria da Receita Previdenciária;

II pela Ministério da Previdência Social e pela INSS relativos à administração das contribuições a que se referem os arts. 2o e 3o desta Lei;

III pela Ministério da Fazenda relativos à administração dos tributos e contribuições de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

IV pela Secretaria da Receita Federal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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