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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 46 da Lei da Super Receita

Lei nº 11.457/2007 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 46. A Fazenda Nacional poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas para a divulgação de informações previstas nos incisos II e III do § 3o do art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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