Art. 40. Sem prejuízo do disposto nas Leis nos 4.516, de 1o de dezembro de 1964, e 5.615, de 13 de outubro de 1970, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV fica autorizada a prestar serviços de tecnologia da informação ao Ministério da Fazenda, necessários ao desempenho das atribuições abrangidas por esta Lei, observado o disposto no inciso VIII do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 da Lei da Super Receita
Lei nº 11.457/2007 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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