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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

Art. 33 da Lei da Super Receita

Lei nº 11.457/2007 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 33. Até 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta Lei, a opção pela parcelamento será formalizada na Secretaria da Receita Federal do Brasil, que se responsabilizará pela cobrança das prestações e controle dos créditos originários dos parcelamentos concedidos. (Prorrogação).

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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