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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Art. 18-A da Lei da Super Receita

Lei nº 11.457/2007 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 18-A. Compete ao Advogado-Geral da União e ao Ministro de Estado da Fazenda, mediante ato conjunto, distribuir os cargos de Procurador da Fazenda Nacional pelas 3 (três) categorias da Carreira.

Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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