Art. 18-A. Compete ao Advogado-Geral da União e ao Ministro de Estado da Fazenda, mediante ato conjunto, distribuir os cargos de Procurador da Fazenda Nacional pelas 3 (três) categorias da Carreira.
Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007
CAPÍTULO II – DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Lei nº 11.457/2007 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 18-A. Compete ao Advogado-Geral da União e ao Ministro de Estado da Fazenda, mediante ato conjunto, distribuir os cargos de Procurador da Fazenda Nacional pelas 3 (três) categorias da Carreira.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial