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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DA SECRETARIA DA Receita Federal do Brasil

Art. 1º da Lei da Super Receita

Lei nº 11.457/2007 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 1º A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão essencial ao funcionamento do Estado, de caráter permanente, estruturado de forma hierárquica e diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda e que tem por finalidade a administração tributária e aduaneira da União.

Redação dada pela lei nº 13.464, de 2017

Parágrafo único São essenciais e indelegáveis as atividades da administração tributária e aduaneira da União exercidas pelas servidores dos quadros funcionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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