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Carreira Pública

Art. 5º da Lei 11.442/2007

Lei nº 11.442/2007 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 5º As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego.

Parágrafo único Compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 14.206, de 2021

§ 2º No caso de contratação direta do TAC pelo proprietário da mercadoria, a relação dar-se-á nos termos desta Lei e será considerada de natureza comercial, conforme o caput deste artigo.

Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021

§ 3º Compete à justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas.

Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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