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Carreira Pública

Art. 3º da Lei 11.442/2007

Lei nº 11.442/2007 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º O processo de inscrição e cassação do registro bem como a documentação exigida para o RNTR-C serão regulamentados pela ANTT.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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