Art. 24. Revoga-se a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.
Art. 24 da Lei 11.442/2007
Lei nº 11.442/2007 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Lei nº 11.442/2007 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 24. Revoga-se a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial