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Carreira Pública

Art. 22 da Lei 11.442/2007

Lei nº 11.442/2007 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 22. Na aplicação do disposto nesta Lei, ficam ressalvadas as disposições previstas em acordos ou convênios internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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