Art. 20. (VETADO)
Art. 20 da Lei 11.442/2007
Lei nº 11.442/2007 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Lei nº 11.442/2007 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 20. (VETADO)
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial