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Carreira Pública

Art. 15 da Lei 11.442/2007

Lei nº 11.442/2007 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 15. Quando não definida no contrato ou conhecimento de transporte, a responsabilidade por prejuízos resultantes de atraso na entrega é limitada ao valor do frete.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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