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Carreira Pública

Art. 12 da Lei 11.442/2007

Lei nº 11.442/2007 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 12. Os transportadores e seus subcontratados somente serão liberados de sua responsabilidade em razão de:

I ato ou fato imputável ao expedidor ou ao destinatário da carga;

II inadequação da embalagem, quando imputável ao expedidor da carga;

III vício próprio ou oculto da carga;

IV manuseio, embarque, estiva ou descarga executados diretamente pelo expedidor, destinatário ou consignatário da carga ou, ainda, pelos seus agentes ou prepostos;

V força maior ou caso fortuito;

VI contratação de seguro pelo contratante do serviço de transporte, na forma do inciso I do art. 13 desta Lei.

Parágrafo único Não obstante as excludentes de responsabilidades previstas neste artigo, o transportador e seus subcontratados serão responsáveis pela agravação das perdas ou danos a que derem causa.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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