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Carreira Pública

Art. 10 da Lei 11.442/2007

Lei nº 11.442/2007 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 10. O atraso ocorre quando as mercadorias não forem entregues dentro dos prazos constantes do contrato ou do conhecimento de transporte.

Parágrafo único Se as mercadorias não forem entregues dentro de 30 (trinta) dias corridos após a data estipulada, de conformidade com o disposto no caput deste artigo, o consignatário ou qualquer outra pessoa com direito de reclamar as mercadorias poderá considerá-las perdidas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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