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Carreira Pública

Art. 4º da Lei 11.418/2006

Lei nº 11.418/2006 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 4º Aplica-se esta Lei aos recursos interpostos a partir do primeiro dia de sua vigência.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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