Art. 1º Esta Lei acrescenta os arts. 543-A e 543-B à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, a fim de regulamentar o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.
Art. 1º da Lei 11.418/2006
Lei nº 11.418/2006 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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