Art. 8º São requisitos de escolaridade para ingresso:
I para o cargo de Analista Judiciário, curso de ensino superior, inclusive licenciatura plena, correlacionado com a especialidade, se for o caso;
II para o cargo de Técnico Judiciário, curso de ensino superior completo;
Redação dada pela Lei nº 14.456, de 2022
III para o cargo de Auxiliar Judiciário, curso de ensino fundamental.
Parágrafo único Além dos requisitos previstos neste artigo, poderão ser exigidos formação especializada, experiência e registro profissional a serem definidos em regulamento e especificados em edital de concurso.