Art. 23. (VETADO)
Art. 23 da Lei das Carreiras do Judiciário da União
Lei nº 11.416/2006 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Lei nº 11.416/2006 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 23. (VETADO)
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial