Art. 9º-G da Lei dos Agentes Comunitários de Saúde

I remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;

II definição de metas dos serviços e das equipes;

III estabelecimento de critérios de progressão e promoção;

IV adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das atividades, assegurados os seguintes princípios:

a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;

b) periodicidade da avaliação;

c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço;

d) adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a avaliação;

e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores.