Art. 21. Fica revogada a Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002.
Art. 21 da Lei dos Agentes Comunitários de Saúde
Lei nº 11.350/2006 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial