Art. 1º As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.
Parágrafo único Esta Lei é denominada Lei Ruth Brilhante.
Incluído pela Lei nº 14.799, de 2023
Art. 1º da Lei dos Agentes Comunitários de Saúde
Lei nº 11.350/2006 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
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