Art. 5º A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional requer o respeito à soberania, que confere aos países a primazia de suas decisões sobre a produção e o consumo de alimentos.
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional
Lei nº 11.346/2006 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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