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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 13 da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional

Lei nº 11.346/2006 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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