Art. 1º Esta Lei estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada.
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional
Lei nº 11.346/2006 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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