Art. 9º O prazo para celebração do instrumento de adesão a que se refere o art. 3º desta Lei será de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do Regulamento de que trata o art. 16 desta Lei.
Art. 9º da Lei da Timemania
Lei nº 11.345/2006 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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