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Carreira Pública

Art. 4º-A da Lei da Timemania

Lei nº 11.345/2006 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 4º-A (VETADO)

Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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