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Carreira Pública

Art. 16 da Lei da Timemania

Lei nº 11.345/2006 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, inclusive quanto aos critérios para participação e adesão de entidades desportivas da modalidade futebol e ao prazo para implantação do concurso de prognóstico.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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