Art. 14. O § 11 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22...................................................................... .................................................................................. § 11. O disposto nos §§ 6º ao 9º deste artigo aplica-se à associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional e atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. ........................................................................... ”(NR)
Art. 14 da Lei da Timemania
Lei nº 11.345/2006 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Vide Medida Provisória nº 358, de 2007
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial