Art. 5º A ANAC atuará como autoridade de aviação civil, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.
CAPÍTULO I – DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC
Art. 5º da Lei da Agência Nacional de Aviação Civil
Lei nº 11.182/2005 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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