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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 49 da Lei da Agência Nacional de Aviação Civil

Lei nº 11.182/2005 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 49. Na prestação de serviços aéreos, prevalecerá o regime de liberdade tarifária.

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022

§ 1º A autoridade de aviação civil poderá exigir dos prestadores de serviços aéreos que lhe comuniquem os preços praticados, conforme regulamentação específica.

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022

§ 2º (VETADO)

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 3º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 14.368, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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