Art. 49. Na prestação de serviços aéreos, prevalecerá o regime de liberdade tarifária.
Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022
§ 1º A autoridade de aviação civil poderá exigir dos prestadores de serviços aéreos que lhe comuniquem os preços praticados, conforme regulamentação específica.
Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022
§ 2º (VETADO)
Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º.
RevogadoRedação dada pela Lei nº 14.368, de 2022