Art. 43. Aprovado seu regulamento, a ANAC passará a ter o controle sobre todas as atividades, contratos de concessão e permissão, e autorizações de serviços aéreos, celebrados por órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União.
Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022