Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 43 da Lei da Agência Nacional de Aviação Civil

Lei nº 11.182/2005 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 43. Aprovado seu regulamento, a ANAC passará a ter o controle sobre todas as atividades, contratos de concessão e permissão, e autorizações de serviços aéreos, celebrados por órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos