Art. 40. Aplica-se à ANAC o disposto no art. 22 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
Redação dada pela Lei nº 11.314 de 2006
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Lei nº 11.182/2005 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 40. Aplica-se à ANAC o disposto no art. 22 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
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