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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 40 da Lei da Agência Nacional de Aviação Civil

Lei nº 11.182/2005 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 40. Aplica-se à ANAC o disposto no art. 22 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

Redação dada pela Lei nº 11.314 de 2006

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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