Art. 38-A. O quantitativo de servidores ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal Específico, acrescido dos servidores ou empregados requisitados, não poderá exceder o número de cargos efetivos.
Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Lei nº 11.182/2005 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 38-A. O quantitativo de servidores ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal Específico, acrescido dos servidores ou empregados requisitados, não poderá exceder o número de cargos efetivos.
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